A Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC) foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), estabelecendo a criação e a regulamentação da Polícia Penal. O projeto, enviado pelo governo estadual, passou por votação em dois turnos durante a sessão da AL-BA realizada na terça-feira (23).
O texto reconhece a Polícia Penal como uma instituição integrante da segurança pública e das linhas estatais de defesa social, no âmbito do sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal. Essa mudança equipara as responsabilidades dos agentes penitenciários às dos policiais civis e militares, conferindo-lhes, por exemplo, poder de investigação, garantia de segurança nos estabelecimentos prisionais e realização de escoltas, custódias e transferências de presos. Atualmente, essas funções são de responsabilidade das polícias Civil e Militar.
24/maio/2023 . 14:17
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