A produtividade da Justiça do Trabalho despencou com a pandemia da Covid-19. O número de julgamentos —fase de solução do processo— caiu 60,1% no segundo trimestre de 2020 em relação ao mesmo período de 2019.

Ao mesmo tempo, a inconstância na realização de audiências na fase inicial —logo após ajuizada a ação— chama a atenção. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho cobra de três TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) mais atividades por vídeo.

De abril a junho deste ano, 237,5 mil processos receberam sentenças de juízes, segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Nos mesmos meses do ano passado, foram 595,2 mil.

O ritmo também desacelerou entre desembargadores. Na segunda instância, a queda foi de 22% de abril a junho de 2020 ante o mesmo período do ano passado. Em 2019, foram 298,2 mil decisões e, agora, 232,6 mil.

A presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Noemia Porto, diz que os dados pedem cautela.

“O juiz não pode ser analisado na perspectiva de número nem a Justiça, porque não são máquinas. [O termo produtividade é usado] com muitas críticas nossas, a propósito”, afirma. O termo produtividade é usado pela própria Justiça.

Segundo Porto, a pandemia colocou magistrados diante de novos desafios. Ela afirma que neste momento processos coletivos têm prioridade de julgamento.

“Não são [ações] de simples solução. Uma coisa é produzir uma sentença trivial, do seu dia a dia. Esse tipo de processo da pandemia, com necessidade de resposta rápida, requer envolvimento do juiz de modo diferenciado”, diz.

Em nota, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, comandada pelo ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga, afirma que a produtividade “foi bastante satisfatória no período de pandemia”.

“A Justiça do Trabalho tem se destacado pela pronta atuação em situações de urgência envolvendo demandas relacionadas à Covid-19”, diz o órgão.

Os prazos de ações já em andamento —à espera de julgamento, por exemplo— foram suspensos no meio de março e retomados em 4 de maio. As atividades voltaram de modo gradual. O TST preparou um protocolo para as atividades presenciais, sem previsão de início.

Longe dos fóruns, magistrados discutem as demandas pela tela do computador, no conhecido home office.

Segundo a corregedoria, as audiências de instrução, para produção de provas que se dão no início da ação, foram retomadas em 25 de maio, “situação que tem direta relação com a prolação de sentença [quando a decisão é tomada]”.

A pandemia fez outro indicador subir: o de ações pendentes de julgamento. O estoque de processos, que já chegou a 1,8 milhão em 2017, estava em queda.

Desde julho do ano passado, o montante estava abaixo de 1 milhão. Agora, voltou a superar a marca. Um processo, do ajuizamento até a sentença, leva em média 240 dias, segundo o TST.

Mas, enquanto julgam menos, os magistrados também receberam menor volume de processos. No segundo trimestre, a redução foi de 30,6%.

De abril a junho deste ano, chegaram aos juízes de primeira instância 337,1 mil ações. No ano passado, no mesmo período, foram 485,8 mil.

“A queda se deu em virtude do próprio isolamento e restrições impostas pela pandemia”, afirma a corregedoria do TST. “A conclusão de que a produtividade foi baixa no período é equivocada se não considerarmos essas circunstâncias.”

Na contramão das instâncias inferiores, o TST apresentou maior produtividade. A corte julgou 3,4% mais processos no segundo trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2019. Foram 103,4 mil ante 100 mil.

Apesar de elogiar o desempenho dos colegas, Veiga já cobra resultados de juízes e desembargadores em teletrabalho. Até o momento, magistrados dos TRTs de Sergipe, Bahia e Rio de Janeiro entraram na mira do corregedor-geral.

As cortes são questionadas por haver registro da não realização de audiências por vídeo. Segundo a Corregedoria-Geral, Veiga encaminhou ofícios para que realizem “imediatamente audiências telepresenciais em fase de c onhecimento, iniciais e instrução”.

Quando uma reclamação é apresentada, essas audiências são a primeira etapa do processo. Na inicial, pode-se, por exemplo, fechar um acordo. Na instrução, são colhidas provas, como as testemunhais.

“Não há notícia de nenhum tribunal que não esteja realizando audiências telepresenciais. O que se apurou, tomando por exemplo o TRT-20 [Sergipe], o TRT-1 [Rio de Janeiro] e o TRT-5 [Bahia], foi que alguns juízes não estariam realizando audiências”, afirma o órgão.

A Corregedoria-Geral não informa o número de magistrados que não promovem as audiências. O órgão diz atuar com o apoio das corregedorias regionais.

No caso de Sergipe, Veiga deu prazo de 20 dias para que um plano seja apresentado. O descumprimento pode implicar advertência, censura e até aposentadoria compulsória.

Porto, da Anamatra, critica as medidas. “As pautas de audiência são de organização dos magistrados”, afirma.

Segundo ela, as audiências de instrução, principalmente por envolver provas, enfrentam resistência de advogados. “Não existe resistência em audiência de conciliação, por exemplo”, diz.

Fabio Gaspar, presidente do Sasp (Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo), discorda. “Não há resistência, mas posicionamento. Somos contra a audiência de instrução, de oitiva das partes e das testemunhas, por vídeo”, diz.

Para ele, que advoga para trabalhadores, o procedimento fere o devido processo legal e a ampla defesa. “Não tem como o juiz fiscalizar se uma testemunha está lendo ou não o depoimento.”

A Corregedoria-Geral, por sua vez, afirma que a audiência telepresencial é regra. As exceções devem ser analisadas pontualmente, e o juiz pode, com decisão fundamentada, suspender a videoconferência.

Procurado, o TRT de Sergipe não quis se manifestar.

O TRT do Rio de Janeiro, em nota, afirma que tomou conhecimento do ofício do TST. A corte diz que “serão tomadas as providências necessárias” para garantir a continuidade das atividades.

“A corregedoria esclarece que, desde o início da suspensão das atividades presenciais em decorrência da pandemia, vem atuando para assegurar que a prestação jurisdicional ocorra de forma ininterrupta.”

A Presidência do TRT da Bahia, também em nota, afirma que ainda não foi informada das medidas do TST. Segundo o órgão, audiências e sessões presenciais estão suspensas, “podendo ambas ser realizadas por meio virtual ou telepresencial”.

O tribunal diz adotar “todos os esforços para munir magistrados e servidores de equipamentos e capacitação necessários”.

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O governo vem cedendo a apelos para aumentar a verba de diferentes ministérios nas discussões sobre o Orçamento de 2021. A expansão pressiona ainda mais o teto de gastos.

A regra que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior é considerada pela equipe econômica como fundamental para manter a credibilidade das contas públicas.

Um dos ministérios contemplados é o do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho.

Após ganhar aval da JEO (Junta de Execução Orçamentária, formada por Economia e Casa Civil), ele vai receber mais R$ 846 milhões em 2021 em relação à proposta orçamentária oferecida anteriormente (de R$ 7,4 bilhões).

Marinho tem interesse em expandir os gastos públicos, sobretudo em obras, e vem pedindo recursos já neste ano.

A ideia tem ganhado a simpatia do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ele tem participado de inaugurações de empreendimentos iniciados em governos anteriores (inclusive do PT).

Por outro lado, a iniciativa vem desagradando o ministro Paulo Guedes (Economia). “Se tiver ministro fura-teto, eu vou brigar com o ministro fura-teto”, afirmou Guedes na última semana.

Na quantia extra que Marinho recebeu para o próximo ano, estão R$ 500 milhões para operações com carros-pipa. Outros R$ 174 milhões vão para a conclusão do sistema adutor do agreste pernambucano, além de R$ 152 milhões do programa de integração do rio São Francisco.

Diante do aperto previsto para as contas de 2021, o governo avalia não fazer o censo demográfico do IBGE no ano que vem e remanejar os recursos que seriam usados nessa finalidade para o Ministério da Defesa e outras pastas.

A proposta foi debatida pela JEO. Originalmente, o censo seria realizado neste ano, mas foi adiado para 2021 por causa da pandemia. O custo estimado pelo governo para a pesquisa é de aproximadamente R$ 2 bilhões.

Já no Ministério da Defesa, foram liberados mais R$ 2,2 bilhões em recursos. Em uma fase anterior das discussões, haviam sido oferecidos R$ 108 bilhões para a pasta.

Isso representa um acréscimo de 1,8% no orçamento da pasta (R$ 106 bilhões) inicialmente previsto no Orçamento de 2020.

As verbas para o próximo ano ainda estão em negociação no governo. Depois, ainda poderão passar por mudanças no Congresso.

Deputados e senadores têm direito a emendas e, assim, destinar dinheiro para ações dos ministérios. Geralmente os Ministérios da Saúde e Educação são contemplados, principalmente pelas emendas de bancadas regionais.

Na atual fase de elaboração do Orçamento de 2021, seriam destinados R$ 127,7 bilhões para a Saúde e R$ 102 bilhões para Educação.

Essa projeção está próxima da proposta inicialmente feita pelo governo para 2020, ou seja, sem considerar as modificações no Congresso. A queda no Ministério da Saúde seria de 1,7% (R$ 129,9 bilhões neste ano) e de 0,2% no Ministério da Educação (R$ 102,2 bilhões no projeto original de 2020).

Sem dinheiro de emendas parlamentares, a verba para a Defesa ficaria acima da Educação, o que foi rechaçado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Claro que os recursos para a Educação serão maiores do que os recursos para a Defesa, isso é óbvio. Não tenho dúvida”, afirmou nesta terça-feira (18).

“Imagina se o presidente da República vai assinar uma proposta na qual os recursos da Defesa sejam maiores do que os recursos para a Educação? Não faz nenhum sentido”, disse Maia.

No Ministério das Comunicações, houve expansão de R$ 200 milhões (sendo R$ 80,3 milhões apenas para despesas administrativas).

A pasta, comandada por Fábio Faria, tem participado de negociações do governo sobretudo com o Congresso.

O Itamaraty vai receber R$ 493,3 milhões a mais do que na proposta original por causa da variação cambial e da necessidade de manter funcionando representações diplomáticas no exterior.

Todos os números estudados pelo governo podem sofrer alterações, porque estão sendo negociados internamente. O governo tem até 31 de agosto para apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso, que depois ainda pode alterar os números antes de aprová-los.

As despesas precisam caber no teto de gastos, criado por uma emenda constitucional em 2016, durante o governo do presidente Michel Temer (MDB). A norma impede o crescimento real das despesas.

As discussões sobre o teto vêm criando atritos no governo. Conforme mostrou a Folha, Bolsonaro já se queixou a deputados aliados de que Guedes precisa ser menos inflexível e intransigente em relação aos recursos orçamentários.

A principal reclamação do presidente, de acordo com assessores palacianos, é que o ministro é mais propenso a negociar a liberação de recursos solicitados por deputados e senadores, mas adota uma posição mais rígida quando o pedido é feito por integrantes da equipe ministerial.

Para a execução orçamentária de 2020, membros do governo passaram a estudar diferentes maneiras de expandir os gastos por meio de brechas em interpretações sobre o teto de gastos e sobre a emenda constitucional do Orçamento de guerra. ​

Apesar de o teto estar vigor, o governo tem usado créditos extraordinários para lidar com a pandemia. O instrumento é permitido em situações de calamidade e fica fora do cálculo do teto.

Já a emenda permite que sejam gastos recursos para amenizar a pandemia e “suas consequências sociais e econômicas”, o que abriu espaço para as interpretações sobre inclusão de obras.

Sinalizações feitas por Maia e por membros do TCU (Tribunal de Contas da União), no entanto, têm freado essas intenções enquanto a equipe econômica busca reafirmar constantemente o objetivo em manter o teto e o respeito às regras fiscais.

Ministérios que ganharam mais verba nas negociações do Orçamento de 2021:

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A ala do STF (Supremo Tribunal Federal) que defende um novo julgamento do foro especial para delimitar o poder de juízes de primeira instância em investigações contra parlamentares recuou para evitar um revés para o Congresso e uma nova tensão entre Poderes.

Decisões recentes dos ministros Marco Aurélio e Rosa Weber indicaram cenário desfavorável à classe política em uma eventual rediscussão do tema.

O Legislativo tem pressionado o Supremo a preencher lacunas sobre as novas regras do foro decididas em 2018, quando a corte restringiu o tratamento diferenciado a delitos cometidos durante o mandato e em função do cargo.

Na visão de ministros do STF, três aspectos centrais precisam ser esclarecidos para dar mais segurança jurídica à atuação do magistrado de primeiro grau nessas situações.

A primeira diz respeito à consequência de uma ação da Justiça para a atividade legislativa; a segunda é sobre a extensão do foro ao local de trabalho, no caso, o Congresso; e a terceira trata do chamado “mandato continuado” —um exemplo é Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que de deputado estadual passou a senador.

Em relação às duas primeiras, o STF tem dado decisões conflitantes.

O presidente da corte, Dias Toffoli, suspendeu mandados de busca e apreensão no Congresso em 21 de julho, mas Marco Aurélio e Rosa Weber tomaram decisões opostas dias depois.

Diante dos despachos conflitantes sobre o limite dos poderes de juízes de primeira instância ao investigar autoridades, aumentou a pressão para o Supremo rediscutir o assunto.

A decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de conceder foro a Flávio fora das regras do STF e 17 ações apresentadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre o tema também contribuíram para o assunto voltar a ganhar força nos bastidores do Supremo.

Uma ala do STF tem defendido a necessidade de o tribunal delimitar melhor a atuação do juiz de primeiro grau para determinar diligências que possam, por exemplo, afetar o exercício do mandato de congressistas investigados.

Integrantes do Supremo dizem acreditar que a decisão que restringiu o foro fixou uma tese genérica e que é preciso se debruçar sobre o assunto mais uma vez.

Toffoli é um dos entusiastas da ideia. Em julho, o ministro suspendeu decisão de primeiro grau que havia autorizado operação de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP).

A Câmara e o Senado aproveitaram a oportunidade para reforçar ao STF o pedido para que a corte limite os poderes de magistrados de primeira instância de mandar a polícia entrar no Congresso.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do Supremo se alinharam para impor restrições à atuação dos juízes em apurações contra políticos com mandato.

A ofensiva, porém, não sensibilizou a maioria do Supremo. Com o cenário desfavorável ao Congresso e ao filho do presidente Jair Bolsonaro, Toffoli decidiu não levar ao plenário o julgamento de recursos que poderiam aperfeiçoar o instituto e evitar decisões conflitantes no Supremo.

Ao negar reclamação da Câmara contra busca e apreensão no gabinete do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Marco Aurélio foi claro ao afirmar que o foro especial é concedido à autoridade, não ao local em que trabalha.

O ministro também se antecipou e rejeitou solução aventada nos bastidores de submeter as decisões de primeiro grau que afetem a sede do Legislativo à decisão do STF.

Segundo Marco Aurélio, é “impróprio cogitar” a possibilidade de dar ao Supremo o “papel avalizador” dos despachos de instâncias inferiores.

Ao suspender as buscas no gabinete de Serra, no entanto, Toffoli disse que a operação policial poderia apreender documentos e equipamentos essenciais ao exercício do mandato.

Na semana seguinte, a Justiça do Piauí determinou operação contra o governador do estado, Wellington Dias (PT), e a primeira-dama e deputada federal Rejane Dias (PT-PI).

Como precaução, o magistrado pediu autorização do STF para realizar operação na Câmara.

Rosa Weber, porém, afirmou que a solicitação não era necessária e disse que a atual jurisprudência do Supremo não exige crivo da corte para atuação dos juízes na investigação de congressistas.

A ministra ressaltou que a competência da corte só ocorre nos casos definidos, em 2018, pelo STF: em delitos cometidos durante o mandato e em razão dele.

Os ministros Celso de Mello e Luís Roberto Barroso também já deram decisões em que declararam que o foro é da autoridade, e não do local.

Apesar das críticas sobre lacunas na decisão do STF, os ministros concordam que, no geral, a restrição do foro foi positiva para o tribunal. Isso porque a decisão retirou o peso político da corte de conduzir todas as investigações contra congressistas, além de ter aliviado a sobrecarga processual nos gabinetes.

Flávio, investigado por suposta “rachadinha” em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio quando era deputado estadual, enquadra-se no chamado “mandato continuado”. O caso tem como relator no STF o ministro Gilmar Mendes e deve ser julgado pela 2ª Turma da corte, mas ainda não tem data definida.

O TJ-RJ entendeu que o filho do presidente tem foro porque ele saiu da Assembleia do Rio e foi para o Senado e não ficou sem mandato por nenhum dia. Assim, o caso foi para a segunda instância.

Em tese, no entanto, o processo não segue os dois requisitos estabelecidos pelo STF. A suposta prática da “rachadinha”, pela qual ele é investigado, teria ocorrido quando era deputado estadual, não no mandato atual de senador.

O advogado constitucionalista Saul Tourinho Leal afirma que, quando há decisões conflitantes dentro do STF que resultem em tratamento diferenciado para pessoas em situações similares, o ideal é o tema ser discutido no plenário.

“Sempre que a gente percebe uma variação jurisprudencial que tira do tema a seguranca jurídica necessária para todo Judiciário definir a questão de maneira uniforme, o ideal é que o tribunal, de maneira colegiada, se pronuncie a fim de pacificar o entendimento do tribunal a respeito.”