A Lei Federal Nº 12.764/2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em seu art 3º, inciso IV e alínea d, trata do direito da pessoa com TEA de ter acesso à previdência social e à assistência social. Assim, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), em articulação com a rede intersetorial e outras políticas públicas, atende essee público nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e demais unidades de socioassistenciais com vias a garantir o cumprimento das seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), materializando-se em proteção social.

“Atualmente, nós atendemos 25 pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Essas pessoas e suas famílias têm seus direitos de proteção garantidos em nossa rede de Assistência Social. Nossas equipes técnicas são capacitadas a realizar encaminhamentos junto à Previdência Social para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência, encaminhamentos para inserção no Cadastro Único, além de encaminhamentos para concessão de gratuidade no transporte intermunicipal e interestadual, viabilizando a segurança de sobrevivência, que promove autonomia e renda”, explicou o secretário de Desenvolvimento Social Michael Farias.

Além dos encaminhamentos necessários à garantia de direitos, nos Cras e Creas, as famílias podem ser inseridas no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família (PAEF) e no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Para Maria Cícera da Silva, mãe de Diego (21), a equipe do Cras Vila América tem ajudado muito desde que ela descobriu que o filho tem autismo. “Desde que ele era pequeno, eu desconfiava que ele tivesse algum problema, mas só com 18 anos ele foi diagnosticado. Então, eu procurei o Cras Vila América para conseguir a carteira de gratuidade do ônibus municipal e para viagem e dar entrada no BPC. O Cras tem me ajudado muito”, contou Maria.